Mês: Novembro 2020

Caro Colega Associado, O Decreto-Lei nº 99/2020, de 22 de novembro, no quadro da alteração das medidasexcecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, introduziu um regimeextraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses denovembro e dezembro de 2020A – IVA Assim, e no que concerne ao IVA referente ao 3º … Ler mais

O Programa Apoiar.pt destina-se a microempresas e a pequenas empresas dos setores do comércio, restauração e atividades culturais que tenham sofrido quebras de faturação superiores a 25% em termos homólogos. Apoios a Conceder: Até 7.500€ para micro empresas. Até 40.000€ para pequenas empresas. Obrigações Manutenção do emprego e da atividade; Não distribuição de lucros ou … Ler mais

Atualizar a lista de concelhos com risco elevado de contágio (veja no final do texto). As medidas para combater a Covid-19 serão aplicadas consoante a situação epidemiológica verificada em cada concelho. Assim, e seguindo os critérios determinados pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), distinguiram-se quatro níveis de gravidade da pandemia: Moderado: Concelhos com … Ler mais

Publicação, entrada em vigor e objecto I. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18-11. Entra em vigor em 19-11-2020. Procede à alteração excepcional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. II. O incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial e o apoio extraordinário à retoma progressiva de … Ler mais

Caro Colega Associado, Informo que no âmbito do Programa Apoiar.pt pode ser feito, a partir de hoje, o registo de empresas ou organizações no Balcão Portugal 2020, para requerer o novo apoio dirigido às micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia COVID-19. O Programa Apoiar.pt destina-se a microempresas e a pequenas empresas dos setores do … Ler mais

I. O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúdeadequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doençaCOVID-19, podendo, nomeadamente, adoptar o regime de teletrabalho, nos termosprevistos no Código do Trabalho (por acordo). II. O regime de teletrabalho é obrigatório quando requerido pelo trabalhador,independentemente do vínculo laboral e sempre que … Ler mais

O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de calamidade, em todo o território nacional continental, até às 23h59 do dia 23 de novembro.  Em relação aos concelhos com risco elevado, o diploma define que: a partir das 00h00 de dia 13 de novembro, os seguintes concelhos deixam de … Ler mais

MealhadaAlbergaria-a-VelhaÁguedaOliveira do BairroÍlhavoEstarrejaVagosAnadia

Ajustado o calendário fiscal de 2020/2021 Até 31 de março de 2021, devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal; Nas declarações periódicas de IVA a entregar no prazo Legal previsto no n. 0 1 do artigo 41. 0 do CIVA seja observado … Ler mais