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Calendário Fiscal — Novembro 2026
Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira — Agenda Fiscal 2026. Verificação oficial efectuada em 30/10/2026.
| Data limite | Imposto | Descrição | Fonte | 📅 |
|---|---|---|---|---|
| Obrigações Declarativas | ||||
| Até 2 nov | CESE | Envio da Declaração Modelo 27, referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do RCESE. | Abrir | 📅 |
| Até 2 nov | CEIF | Envio da Declaração Modelo 28, relativa à contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 3.º trimestre, pelas entidades abrangidas e não isentas. | Abrir | 📅 |
| Até 2 nov | IRS – IRC | Envio da Declaração Modelo 30 pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, relativa aos rendimentos do mês de agosto. | Abrir | 📅 |
| Até 2 nov | CEFIDM | Envio da Declaração Modelo 56, relativa à contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS apurada no 3.º trimestre. | Abrir | 📅 |
| Até 2 nov | CESOP | Comunicação, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos registos relativos a pagamentos transfronteiriços e aos respetivos beneficiários efetuados no trimestre civil anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 5 nov | IRS – IRC – IVA | Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, ou da sua inexistência, pelas pessoas singulares ou coletivas que pratiquem operações sujeitas a IVA em território português. | Abrir | 📅 |
| Até 10 nov | IRS | Envio da Declaração Mensal de Remunerações relativa ao mês anterior, para comunicação dos rendimentos do trabalho dependente, respetivas retenções de imposto, contribuições obrigatórias, subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais. | Abrir | 📅 |
| Até 16 nov | IRS – IMT – Selo | Envio da Declaração Modelo 11, pelos notários e demais entidades ou profissionais com funções notariais ou competência para autenticar documentos particulares, relativa aos atos praticados no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 20 nov | IVA | Envio da Declaração Periódica de IVA do regime normal mensal, acompanhada dos anexos devidos, relativa às operações efetuadas em setembro. | Abrir | 📅 |
| Até 20 nov | IVA | Envio da Declaração Periódica de IVA do regime normal trimestral, acompanhada dos anexos devidos, relativa às operações efetuadas no 3.º trimestre. | Abrir | 📅 |
| Até 20 nov | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa de IVA pelos sujeitos passivos com periodicidade mensal e, quando aplicável, pelos sujeitos passivos trimestrais cujo montante de transmissões intracomunitárias exceda o limite legal. | Abrir | 📅 |
| Até 20 nov | IVA | Classificação das faturas e confirmação da declaração provisória no Portal das Finanças pelos retalhistas abrangidos pelo regime do artigo 60.º do CIVA, relativa ao 3.º trimestre. | Abrir | 📅 |
| Até 20 nov | Selo | Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), relativa aos atos, contratos, documentos, títulos ou outros factos sujeitos a Imposto do Selo praticados no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 30 nov | IRS – IRC | Envio da Declaração Modelo 30 pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, relativa aos rendimentos do mês de setembro. | Abrir | 📅 |
| Durante novembro | IVA | Envio do pedido de restituição de IVA suportado no próprio ano civil noutro Estado-Membro, ou suportado em Portugal por sujeitos passivos de país terceiro, quando o montante a reembolsar seja superior a 400 € e respeite a um período não inferior a três meses consecutivos. | Abrir | 📅 |
| Durante novembro, até 21 dez | CESE | Envio da Declaração Modelo 27, referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do RCESE. | Abrir | 📅 |
| Durante novembro, até 31 dez | IRS – IRC | Envio da Declaração Modelo 30 pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, relativa aos rendimentos do mês de outubro. | Abrir | 📅 |
| Obrigações de Pagamento | ||||
| Até 2 nov | IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorreu no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 2 nov | CESE | Entrega da contribuição extraordinária sobre o setor energético pelas pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelo n.º 1 do artigo 7.º e n.º 1 do artigo 8.º do RCESE e que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de 2026. | Abrir | 📅 |
| Até 2 nov | CEFIDM | Entrega da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, relativamente ao 3.º trimestre. | Abrir | 📅 |
| Até 2 nov | CEIF | Entrega da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 3.º trimestre, pelas entidades abrangidas e não isentas. | Abrir | 📅 |
| Até 20 nov | IRS – IRC | Entrega das importâncias retidas no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 20 nov | Selo | Entrega das importâncias de Imposto do Selo liquidadas no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 20 nov | CAV | Entrega da contribuição audiovisual (CAV), cobrada nas faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 25 nov | IVA | Pagamento do IVA apurado na declaração respeitante a setembro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. | Abrir | 📅 |
| Até 25 nov | IVA | Pagamento do IVA apurado na declaração respeitante ao 3.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal. | Abrir | 📅 |
| Até 25 nov | IVA | Pagamento do IVA apurado na declaração provisória e confirmada relativa ao 3.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas. | Abrir | 📅 |
| Durante novembro | IMI | Pagamento da 2.ª prestação de IMI referente ao ano anterior, quando o imposto seja superior a 100 € e igual ou inferior a 500 €, ou da 3.ª prestação, quando seja superior a 500 €. | Abrir | 📅 |
| Durante novembro | IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. | Abrir | 📅 |
| Durante novembro, até 21 dez | CESE | Entrega da contribuição extraordinária sobre o setor energético pelas pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelo n.º 2 do artigo 7.º e n.º 1 do artigo 8.º do RCESE e que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de 2026. | Abrir | 📅 |
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Para saber todas as obrigações fiscais mais detalhadamente, consulte a página da Autoridade Tributaria Aduaneira.