AIMA (ex SEF) | entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português
Este diploma modifica o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que estabelece regras relacionadas com a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português, de acordo com a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. É importante destacar que estas alterações ocorrem em contexto das mudanças recentes na Lei n.º 73/2021, … Ler mais