Para empresas e trabalhadores estrangeiros
1) O que é isto e o que mudou
Quando um pedido de concessão ou renovação de autorização de residência já está deferido (aprovado), mas o cartão/título ainda não foi entregue, a AIMA disponibiliza um Comprovativo de Deferimento exclusivamente online, com Código QR para validação.
O que isto permite:
- O trabalhador obtém o comprovativo online (sem atendimento presencial).
- A empresa confirma se o documento é verdadeiro e se pertence ao titular, lendo o QR Code.
- Atenção: o comprovativo não substitui o cartão/título quando a lei exigir o documento físico.
2) Passos para o trabalhador estrangeiro
O que precisa antes de começar
- Telemóvel ou computador com internet
- Acesso ao portal de serviços da AIMA
- Documento de identificação (ex.: passaporte), para mostrar ao RH (confirma titularidade)
Passo a passo:
- Entrar no portal de serviços da AIMA e autenticar-se.
- Na área pessoal, procurar a opção para gerar/obter o comprovativo de deferimento (apenas aparece se o pedido já estiver deferido).
- Abrir o documento e confirmar que o Código QR está visível e legível.
- Apresentar ao RH:
- comprovativo (no ecrã ou em ficheiro)
- documento de identificação
Se o comprovativo não está disponível online
- Pode significar que o pedido ainda não está deferido. Nesse caso, ver a secção 5 (certidão de deferimento tácito, quando aplicável).
3) Passos para a empresa (RH) — o que pedir, o que fazer e o que guardar
A) O que pedir ao trabalhador
- Comprovativo de deferimento (com QR Code)
- Documento de identificação (para confirmar titularidade)
B) O que fazer (validação)
- Ver o comprovativo com o trabalhador presente
- Ler o QR Code com telemóvel com internet
- Confirmar no ecrã:
- autenticidade do documento
- correspondência ao trabalhador (comparar com o documento de identificação)
C) O que guardar no dossier do trabalhador
- Registo interno com:
- data e hora da validação
- nome de quem validou (RH)
- resultado: “QR validado” / “QR não validado”
- (Opcional) cópia do comprovativo, conforme política interna
Nota: não existe indicação pública de que a empresa tenha de emitir uma “declaração da empresa” para este comprovativo funcionar. O essencial é validar o QR + confirmar identidade + registar.
4) Como é a interacção (trabalhador ↔ empresa)
- Trabalhador gera o comprovativo na área pessoal
- Trabalhador apresenta comprovativo + identificação ao RH
- RH lê o QR, confirma autenticidade e titularidade
- RH regista o resultado e continua o processo interno
- Se o QR não validar: repetir com o comprovativo aberto directamente no portal; se persistir, encaminhar para canais oficiais
5) Situação especial (importante): Certidão de Deferimento Tácito (gov.pt)
Há situações em que a lei pode prever que, se não houver decisão dentro do prazo, o pedido se considere deferido (deferimento tácito), quando aplicável. Para provar isso com um documento oficial, existe a Certidão de Deferimento Tácito em: https://www.gov.pt/servicos/pedir-a-certidao-de-deferimento-tacito.
Isto pode ser útil quando:
- o comprovativo AIMA ainda não aparece, e
- existe um cenário legal que permita deferimento tácito (por exemplo, em certas renovações, dependendo do enquadramento).
IMPORTANTE: checklist por cenário
(1) Contratação nova (admissão de trabalhador)
Checklist RH (6 passos)
- Pedir comprovativo AIMA com QR + documento de identificação
- Ler o QR e confirmar autenticidade/titularidade
- Registar data/hora/validador/resultado
- Guardar registo no dossier
- Informar o trabalhador: “quando o cartão chegar, entregar cópia ao RH”
- Se o comprovativo não existir: avaliar via gov.pt a certidão de deferimento tácito (quando aplicável)
(2) Renovação em atraso (trabalhador já está na empresa)
Checklist RH
- Pedir comprovativo AIMA com QR + identificação
- Validar QR e registar evidência
- Anotar no dossier: “aguarda emissão/entrega do título”
- Definir data interna de reavaliação (ex.: 30 dias)
- Quando o cartão chegar: actualizar dossier e dados internos
- Se o comprovativo não surgir: verificar opção da certidão de deferimento tácito (se legalmente aplicável ao caso)
(3) Auditoria interna / inspecção
Checklist RH
- Ter no dossier: registo de validação (data/hora/validador/resultado)
- Ter o comprovativo (ou evidência mínima conforme política interna)
- Demonstrar que a empresa validou QR + titularidade no momento
- Ter nota interna: “comprovativo não substitui título quando legalmente exigido”
- Ter evidência de acompanhamento (pedido de actualização quando o cartão for emitido)
- Se aplicável: anexar certidão de deferimento tácito (gov.pt) como suporte adicional
Ligações oficiais
Portal de serviços da AIMA (onde o trabalhador acede na área pessoal)
https://services.aima.gov.pt/
Impressos e Minutas AIMA (minutas oficiais, quando a empresa apoia processos)
https://aima.gov.pt/pt/impressos-e-minutas
gov.pt — Pedir a certidão de deferimento tácito
https://www.gov.pt/servicos/pedir-a-certidao-de-deferimento-tacito
Lei n.º 23/2007 (Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros) — Diário da República
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/23-2007-635814
Código do Procedimento Administrativo (CPA) — Diário da República
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2015-105602322