Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro

167 ANOS

BLACK FRIDAY – Atenção às regras legais das promoções comerciais

Caros Associados,

Com a aproximação do período da Black Friday, a ACA – Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro gostaria de deixar um alerta importante a todos os empresários do comércio.

Importa recordar que a Black Friday constitui uma campanha promocional e, como tal, está sujeita ao cumprimento das regras legais aplicáveis às práticas comerciais com redução de preços.

Assim, recomendamos especial atenção à informação que é colocada nas montras, vitrinas, cartazes e restantes suportes publicitários, devendo estar claramente identificados:

•⁠ ⁠A designação da campanha: Black Friday;
•⁠ ⁠A data de início da promoção;
•⁠ ⁠A data de término da promoção;
•⁠ ⁠Os preços e as respetivas reduções, em conformidade com as regras legais de indicação de preços e de anúncios de redução de preços.

Chamamos particularmente a atenção para a necessidade de indicar expressamente o período de vigência da campanha, evitando manter referências a promoções fora das datas anunciadas ou apresentar reduções de preços sem o devido enquadramento legal.

Uma campanha promocional bem identificada protege o consumidor e, simultaneamente, protege o comerciante de eventuais reclamações, fiscalizações ou consequências legais.

A ACA aconselha, por isso, todos os seus associados a verificarem antecipadamente os materiais de comunicação e a informação exposta nos seus estabelecimentos.

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