Recorda-se que os saldos existentes no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) podem ser mobilizados até 31 de dezembro de 2026, nos termos do Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro. (Fundos de Compensação) O pedido de reembolso pode ser efetuado para as seguintes finalidades:• apoio a custos e investimentos com a habitação dos trabalhadores;• … Ler mais
O Decreto-Lei n.º 84/2026, de 13 de abril, aprovou um novo regime jurídico aplicável a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário, procedendo simultaneamente à concentração, num único diploma, de matéria que até então se encontrava repartida por diversos atos legislativos, designadamente no domínio dos tempos … Ler mais
Consolidação oficial para Portugal Continental, com base no Diário da República (texto legal publicado). 1) Diploma que fixa o novo valor O Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, é o diploma que atualiza a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2026 e estabelece, em simultâneo, um regime excecional relacionado com certos contratos públicos. (Diário … Ler mais
Cara(o) Associada(o), Em 22 de julho de 2025, foi publicado no Diário da República, n.º 139, Suplemento, o Despacho n.º 8464-A/2025, que aprova as novas tabelas de retenção na fonte para rendimentos do trabalho dependente e de pensões. Estas alterações resultam da redução das taxas gerais do Código do IRS, estando estruturadas em dois períodos … Ler mais
Comemora-se hoje, dia 8 de Março, o Dia Internacional da Mulher. Este dia pretende relembrar e celebrar as conquistas das mulheres no âmbito social, económico, político e cultural, bem como alertar para a necessidade de atingir a igualdade de género. Para além disso, visa incentivar a uma atitude ativa de encorajamento individual e coletivo a … Ler mais
Com a publicação da Portaria n.º 84/2025/1 no Diário da República, que revoga a Portaria n.º 1129/2009, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal alerta para a entrada em vigor do novo Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura. Âmbito de Aplicação O Regulamento aplica-se aos instrumentos de … Ler mais
