Recorda-se que os saldos existentes no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) podem ser mobilizados até 31 de dezembro de 2026, nos termos do Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro. (Fundos de Compensação) O pedido de reembolso pode ser efetuado para as seguintes finalidades:• apoio a custos e investimentos com a habitação dos trabalhadores;• … Ler mais
O Decreto-Lei n.º 84/2026, de 13 de abril, aprovou um novo regime jurídico aplicável a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário, procedendo simultaneamente à concentração, num único diploma, de matéria que até então se encontrava repartida por diversos atos legislativos, designadamente no domínio dos tempos … Ler mais
Consulte e esteja atenta(o). Calendário Fiscal — Abril 2026 Data limite Imposto Descrição Fonte 📅 Obrigações Declarativas Até 8 abr IRS – IRC – IVA Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, ou a sua inexistência. Abrir 📅 Até 10 abr IRS Envio da Declaracao Mensal de Remuneracoes (DMR) relativa ao mês anterior. … Ler mais
