Consulte e esteja atenta(o).
| Data limite | Imposto | Obrigação | Fonte | ICS |
|---|---|---|---|---|
| Obrigações Declarativas e Comunicações | ||||
| Até 2 mar | IRS / IRC | Ficheiros Anuais (Ref. 2025): Envio da Declaração Modelo 10 e dos Modelos 25, 30 (Ref. a Dezembro), 39, 42, 43, 44, 45, 46 e 47. ✅ Transitado do termo do prazo de 28/02 (Sábado). | AT | 📅 |
| Até 5 mar | IRS / IRC / IVA | SAF-T (Faturação): Comunicação eletrónica dos elementos das faturas emitidas durante o mês de fevereiro/2026. | AT | 📅 |
| Até 12 mar | IRS | DMR (AT): Envio da Declaração Mensal de Remunerações (comunicação à AT dos rendimentos de trabalho dependente e retenções de imposto) referente a fevereiro/2026. | AT | 📅 |
| De 15 a 31 mar | IRS | Reclamação de Despesas: Prazo de consulta e reclamação fundamentada no Portal das Finanças dos valores de deduções à coleta calculados pela AT. | AT | 📅 |
| Até 16 mar | IRS / IMT / Selo | Modelo 11: Relações de atos praticados em fevereiro/2026 por notários e entidades competentes para autenticar documentos. ✅ Transitado do termo do prazo de 15/03 (Domingo). | AT | 📅 |
| Até 20 mar | IVA / Selo | Declarações Mensais: Envio da DP IVA Mensal (operações de janeiro/2026), Declaração Recapitulativa de IVA (fevereiro) e DMIS – Declaração Mensal de Imposto do Selo (fevereiro). | AT | 📅 |
| Até 31 mar | IRS / IVA | Consignação: Comunicação prévia da entidade à qual se pretende consignar 1% do IRS e/ou consignar o benefício do IVA. | AT | 📅 |
| Até 31 mar | IRC | RETGS: Declaração de alterações aplicável a grupos de sociedades cujo período de tributação coincida com o ano civil. | AT | 📅 |
| Até 31 mar | AIMI | Modelo 1: Declaração conjunta pela qual se afasta a equiparação a pessoa coletiva da herança indivisa para efeitos de AIMI. | AT | 📅 |
| Até 31 mar | IRS / IRC | Transferências e Valores: Envio do Modelo 13 (valores mobiliários), Modelo 30 (rendimentos de janeiro a não residentes) e Modelo 38 (transferências transfronteiriças). | AT | 📅 |
| Obrigações de Pagamento | ||||
| Até 2 mar | IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação relativo a veículos cuja matrícula ocorreu em fevereiro/2026. ✅ Transitado do termo do prazo de 28/02 (Sábado). | AT | 📅 |
| Até 20 mar | IRS / IRC / Selo | Entrega das importâncias relativas a retenções na fonte, Contribuição Audiovisual (CAV) e Imposto do Selo liquidados em fevereiro/2026. | AT | 📅 |
| Até 25 mar | IVA (Mensal) | Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado apurado na declaração do regime normal mensal, referente a janeiro/2026. | AT | 📅 |
| Até 31 mar | IUC / CEIF | Pagamento do IUC relativo aos veículos com matrícula em março/2026 e acerto final da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (ano anterior). | AT | 📅 |
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Para saber todas as obrigações fiscais mais detalhadamente, consulte a página da Autoridade Tributaria Aduaneira.