Calendário Fiscal 2020/2021 | Ajustamentos

Ajustado o calendário fiscal de 2020/2021

1. Até 31 de março de 2021, devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal;
2. Nas declarações periódicas de IVA a entregar no prazo Legal previsto no n. ⁰ 1 do artigo 41. ⁰ do CIVA seja observado o seguinte:
   1. Quando esteja em causa o regime mensal, as declarações a entregar em novembro e dezembro de 2020, bem como em janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021 podem ser submetidas até dia 20 de cada mês;
   2. Quando esteja em causa o regime trimestral, as declarações a entregar em novembro de 2020, bem como de fevereiro e maio de 2021 podem igualmente ser submetidas até dia 20 de cada mês;
   3. A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se refere as alíneas anteriores pode ser efetuada até dia 25 de cada mês, em qualquer dos referidos regimes de IVA.
3. Relativamente a inventários:
   1. A estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria n. ⁰ 126/2019, de 02 de maio, entre apenas em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2021 a efetuar até 31 de janeiro de 2022;
   2. A comunicação de inventários a que se refere o artigo 3⁰-A do DecretoLei n. ⁰198/2012 de 24 de agosto, mantenha a estrutura da entrega em 2010 (relativa a 2019) para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efetuar até 31 de janeiro de 2021, para os sujeitos passivos que se encontram obrigados nos termos da atual redação do referido artigo.
4. A obrigação de entrega da Modelo IO, prevista o ponto ii) da alínea c) do n. ⁰ 1 do artigo 119. ⁰ do Código do IRS, possa ser cumprida até dia 25 de fevereiro;
5. A obrigação de entrega da IES/ DA, prevista no artigo 121 ⁰, n. ⁰ 2 do Código do IRC, artigo 113⁰ , n. ⁰ 2 do Código do IRS, artigo 29⁰ , n. OI alínea h) do código do IVA e artigo 52⁰, n. ⁰2 do Código do Imposto de Selo, seja disponibilizada para submissão no Portal das Finanças a partir 1 de janeiro de 2021, podendo ser submetida no prazo legalmente previsto (até ao 15. ⁰ dia do 7. ⁰ mês posterior à data do termo do período de tributação);
6. As obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, previstos no n. ⁰ 1 do artigo 120. ⁰ e na alínea b) do n. ⁰ 1 do artigo 104. ⁰ do Código do IRC, sejam disponibilizadas para submissão no Portal das Finanças, no máximo, a partir de 1 de março de 2021.