Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro

167 ANOS

Reclamações em destaque e novas medidas para simplificar o processo

Entre os principais motivos de reclamação registados em 2023, destacam-se, pela negativa, questões relacionadas com transacções e encomendas, qualidade dos serviços e atendimento ao cliente. Nesse ano, foram instaurados 2.929 processos de contraordenação por infrações ao regime jurídico do Livro de Reclamações, tendo resultado, já em 2024, na aplicação de coimas no valor total de … Ler mais

Solicite o Livro de Reclamações, aqui na ACA

A obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações, é uma realidade, para todos os que forneçam bens ou prestem serviços e que cumulativamente possuam as seguintes características:

»  Exerçam a sua atividade num estabelecimento físico, fixo e permanente;
»  Tenham contacto direto com o público;
»  Forneçam bens ou prestem serviços.

Quando na prestação de um serviço ou na compra de um produto, o consumidor não se sentir totalmente satisfeito, pode solicitar o livro de reclamações e, através deste meio, expor o motivo do seu descontentamento.

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