Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro

165 ANOS

Dívidas à Segurança Social

O Decreto-Lei n.º 3/2024, de 5 de janeiro, introduz alterações significativas nas regras de regularização de dívidas à Segurança Social em Portugal. Reformulando e explicando o texto original à luz deste decreto-lei: Em resumo, estas alterações visam proteger os devedores garantindo que, mesmo em situação de dívida, mantenham um mínimo de rendimentos para as suas … Ler mais

pensão de velhice em 2025

Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025 A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2024, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, é 66 anos e 7 meses, mais … Ler mais

No verão pode atrasar o pagamento do:

IVA Pagamento adiado, mas declaração mantém-se!  Neste verão temos novamente férias fiscais, onde fica estabelecido que todos os prazos de obrigações fiscais que decorrem em agosto passam para o último dia do mês. Contudo, o novo Despacho vai mais longe e permite que o pagamento do IVA seja realizado até ao dia 6 de Setembro. … Ler mais

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