Dívidas à Segurança Social
O Decreto-Lei n.º 3/2024, de 5 de janeiro, introduz alterações significativas nas regras de regularização de dívidas à Segurança Social em Portugal. Reformulando e explicando o texto original à luz deste decreto-lei: Em resumo, estas alterações visam proteger os devedores garantindo que, mesmo em situação de dívida, mantenham um mínimo de rendimentos para as suas … Ler mais