IVA Pagamento adiado, mas declaração mantém-se!
Neste verão temos novamente férias fiscais, onde fica estabelecido que todos os prazos de obrigações fiscais que decorrem em agosto passam para o último dia do mês. Contudo, o novo Despacho vai mais longe e permite que o pagamento do IVA seja realizado até ao dia 6 de Setembro. Apesar deste adiamento, o prazo de envio da declaração periódica, seja mensal ou trimestral, é a 31/8, ou seja, mantém-se inalterado!
IRC: Preços de transferência
Quando há negócios em que estejam envolvidas partes com relações especiais (por ex., um sócio-gerente fatura um serviço à sua própria empresa), o Código do IRC obriga que seja elaborado e/ou entregue um dossier de preços de transferência onde se demonstra que o preço fixado corresponde a um valor de mercado. O novo Despacho dá também mais tempo para esta obrigação, a qual passou a ter como data limite 15 de Setembro.
Férias fiscais e Segurança Social
O novo Orçamento de Estado para 2022, o conceito de “férias fiscais” foi alargado também às contribuições para a Segurança Social, as quais também passam para o último dia de Agosto.
NOTA: Há ainda interrupção dos prazos das inspecções da ACT e de processos da Segurança Social