Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 3ª parte.

Hierarquia das fontes de Direito do Trabalho – novas regras e exceções. Hoje, iremos falar sobre quando a lei perde primazia ou a ganha perante a regulamentação laboral existente. Como regra geral: a norma legal, desde que expressamente não o vede, pode ser afastada por IRCT – Instrumento de Regulação Coletiva de Trabalho, quer este … Ler maisImportante | Alterações às leis laborais em 2019 | 3ª parte.