Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro

165 ANOS

Novidades legislativas agosto 2024

Diretiva (UE) 2024/1760 Do Parlamento Europeu E do Conselho, de 13 de junho de 2024 relativa ao Dever de Diligência das Empresas em Matéria De Sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e o Regulamento (UE) 2023/2859 Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a presente Diretiva que visa assegurar que as empresas … Ler mais

REGRAS COMUNS PARA PROMOVER A REPARAÇÃO DE BENS E QUE ALTERA O REGULAMENTO (EU) 2017/2394 E AS DIRETIVAS (EU) 2019/771 E (EU) 2020/1828

Nova Diretiva Comunitária 2024/1799: Obrigações e Direitos Relativos à Reparação de Bens A nova Diretiva Comunitária 2024/1799 estabelece várias obrigações e direitos para fabricantes, reparadores e consumidores em relação à reparação de bens no mercado da União Europeia. Destacamos aqui os pontos mais relevantes: Obrigações dos Fabricantes 1. Reparação Obrigatória 2. Fornecimento de Peças Sobresselentes … Ler mais

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