| LEi para a redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.
Caros Empresários do ramo da restauração, bebidas e restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar: … Artigo 4.º Disponibilização de cinzeiros 1 – Os estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar … Ler mais