Portaria de Extensão n.º 248/2024/1 de 10 de outubro de 2024 estabelece que as condições laborais acordadas entre a Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro (ACA), o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP) e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (SINDCES) serão aplicáveis a outros empregadores e trabalhadores dentro do distrito de Aveiro.
Principais pontos da portaria:
- Extensão do Contrato Coletivo:
- Esta portaria amplia as alterações do contrato coletivo publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 11 de 22 de março de 2024. Estende-se a empregadores e trabalhadores que operam no distrito de Aveiro, especificamente na área de comércio e serviços, mesmo que não sejam membros da ACA ou associados ao sindicato CESP ou do SINDCES.
- Base Legal e Critérios:
- A extensão é baseada no artigo 514.º do Código do Trabalho, permitindo que uma convenção coletiva seja ampliada para incluir empregadores e trabalhadores de áreas semelhantes, desde que haja justificação social e económica, como a uniformização das condições de trabalho e igualdade na concorrência entre empresas.
- Estudo de Impacto Social e Económico:
- Foi conduzido um estudo que indica que a aplicação desta extensão afetará aproximadamente 7276 trabalhadores a tempo completo, com impactos diferenciados nas remunerações. 75% dos trabalhadores receberiam um aumento salarial, representando um acréscimo médio de 5% na massa salarial.
- Critérios de Exclusão:
- Empresas de retalho alimentar ou misto com áreas de venda superiores a 2000 m², e de retalho não alimentar com áreas superiores a 4000 m², entre outras especificidades de grandes grupos, não são abrangidas pela extensão, conforme estipulado para evitar sobreposição com grandes estabelecimentos comerciais já regulamentados.
- Entrada em Vigor e Efeitos Retroativos:
- A portaria entra em vigor cinco dias após a publicação no Diário da República, com efeitos retroativos sobre a tabela salarial desde 1 de maio de 2024.
Esta medida é um esforço para alinhar condições laborais, especialmente no que toca a salários, e incentivar uma maior coesão social e igualdade entre trabalhadores do setor de comércio e serviços no distrito de Aveiro, contribuindo para a harmonização das condições laborais na região.