Consulte e esteja atenta(o).
| Data limite | Imposto | Descrição | Fonte | 📅 |
|---|---|---|---|---|
| Obrigações Declarativas | ||||
| Prazos em Maio | ||||
| Até 5 mai | IRS – IRC – IVA | Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, ou da sua inexistência. | Abrir | 📅 |
| Até 11 mai | IRS | Envio da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) relativa ao mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 15 mai | IRS – IMT – Selo | Envio da Declaração Modelo 11 (notários e afins) relativa aos atos praticados no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 20 mai | IVA | Envio da Declaração Periódica do IVA, regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em março. | Abrir | 📅 |
| Até 20 mai | IVA | Envio da Declaração Periódica do IVA, regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 1.º trimestre. | Abrir | 📅 |
| Até 20 mai | IVA | Classificação das faturas e confirmação da declaração provisória no Portal das Finanças, pelos retalhistas do art. 60.º do CIVA, relativa ao 1.º trimestre. | Abrir | 📅 |
| Até 20 mai | IVA | Entrega da Declaração Recapitulativa (VIES), quando aplicável, relativa a operações intracomunitárias. | Abrir | 📅 |
| Até 20 mai | Selo | Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) referente a atos praticados no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 31 mai | IRC | Envio da Declaração periódica de rendimentos Modelo 22, pelas entidades sujeitas a IRC com período de tributação coincidente com o ano civil. | Abrir | 📅 |
| Durante maio | IVA | Envio do pedido de restituição de IVA suportado, no próprio ano civil, noutro Estado-Membro ou em Portugal por sujeitos passivos de país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a 400 € e respeite a período não inferior a três meses consecutivos. O PDF indica «durante este mês»; o alerta de calendário foi colocado no último dia de maio apenas como aviso. | Abrir | 📅 |
| Obrigações assinaladas em Maio com prazo posterior | ||||
| Até 1 jun | IRS | Modelo 18 — envio por entidades emitentes de vales de refeição e outros títulos de compensação extrassalarial. Obrigação assinalada no mês de maio; prazo final em 01/06. | Abrir | 📅 |
| Até 1 jun | IRS – IRC | Modelo 30 — rendimentos pagos a sujeitos passivos não residentes no mês de março. Obrigação assinalada no mês de maio; prazo final em 01/06. | Abrir | 📅 |
| Até 1 jun | IRC | Modelo 54 — declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição fiscal, quando aplicável. Obrigação assinalada no mês de maio; prazo final em 01/06. | Abrir | 📅 |
| Até 1 jun | CESE | Modelo 27 — apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético, quando aplicável. Obrigação assinalada no mês de maio; prazo final em 01/06. | Abrir | 📅 |
| Até 1 jun | AIMI | Declaração de opção pela tributação conjunta para efeitos de AIMI, por sujeitos passivos casados ou unidos de facto, quando aplicável. Obrigação assinalada no mês de maio; prazo final em 01/06. | Abrir | 📅 |
| Até 1 jun | AIMI | Declaração conjunta identificando a titularidade dos prédios que são bens próprios e bens comuns do casal, quando aplicável. Obrigação assinalada no mês de maio; prazo final em 01/06. | Abrir | 📅 |
| Até 30 jun | IRS | Modelo 3 de IRS e respetivos anexos — envio ou confirmação da declaração automática. Obrigação assinalada no mês de maio; prazo final em 30/06. | Abrir | 📅 |
| Até 30 jun | IRS | Modelo 49 — rendimentos de fontes estrangeiras com crédito de imposto por dupla tributação internacional. Obrigação assinalada no mês de maio; prazo final em 30/06. | Abrir | 📅 |
| Até 30 jun | IRS | Modelo 19 — planos de opções, subscrição, atribuição ou outros de efeito equivalente criados/aplicados por entidades patronais. Obrigação assinalada no mês de maio; prazo final em 30/06. | Abrir | 📅 |
| Até 30 jun | IRS – IRC | Modelo 30 — rendimentos pagos a sujeitos passivos não residentes no mês de abril. Obrigação assinalada no mês de maio; prazo final em 30/06. | Abrir | 📅 |
| Até 30 jun | CSB | Modelo 26 — apuramento da contribuição sobre o setor bancário, quando aplicável. Obrigação assinalada no mês de maio; prazo final em 30/06. | Abrir | 📅 |
| Até 30 jun | ASSB | Modelo 57 — apuramento do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, quando aplicável. Obrigação assinalada no mês de maio; prazo final em 30/06. | Abrir | 📅 |
| Obrigações de Pagamento | ||||
| Prazos em Maio | ||||
| Até 20 mai | IRS – IRC | Entrega das importâncias retidas no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 20 mai | Selo | Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 20 mai | CAV | Entrega da contribuição audiovisual (CAV) cobrada nas faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 25 mai | IVA | Pagamento do IVA apurado na declaração respeitante a março, pelos sujeitos passivos da periodicidade mensal do regime normal. | Abrir | 📅 |
| Até 25 mai | IVA | Pagamento do IVA apurado na declaração respeitante ao 1.º trimestre, pelos sujeitos passivos da periodicidade trimestral do regime normal. | Abrir | 📅 |
| Até 25 mai | IVA | Pagamento do IVA apurado na declaração provisória e confirmada, respeitante ao 1.º trimestre, pelos sujeitos passivos do regime especial dos pequenos retalhistas. | Abrir | 📅 |
| Até 31 mai | IRC | Pagamento final do IRC devido pelas entidades sujeitas a este imposto, com período de tributação coincidente com o ano civil (Modelo 22). | Abrir | 📅 |
| Obrigações assinaladas em Maio com prazo posterior | ||||
| Até 1 jun | CESE | Entrega da contribuição extraordinária sobre o setor energético, quando aplicável. Obrigação assinalada no mês de maio; prazo final em 01/06. | Abrir | 📅 |
| Até 1 jun | IMI | Pagamento da totalidade do IMI referente ao ano anterior, se igual ou inferior a 100 €, ou da 1.ª prestação, se superior. Obrigação assinalada no mês de maio; prazo final em 01/06. | Abrir | 📅 |
| Até 1 jun | IUC | Pagamento do IUC relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorre em maio. Obrigação assinalada no mês de maio; prazo final em 01/06. | Abrir | 📅 |
| Até 30 jun | CSB | Entrega da contribuição sobre o setor bancário. Obrigação assinalada no mês de maio; prazo final em 30/06. | Abrir | 📅 |
| Até 30 jun | ASSB | Entrega do adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Obrigação assinalada no mês de maio; prazo final em 30/06. | Abrir | 📅 |
NOTA: Para os links funcionarem, requer que tenha activado o login com a chave movel digital ou com o NIF na página da Autoridade Tributaria Aduaneira.
Para saber todas as obrigações fiscais mais detalhadamente, consulte a página da Autoridade Tributaria Aduaneira.