Consulte e esteja atenta(o).
| Data limite | Imposto | Descrição | Fonte | 📅 |
|---|---|---|---|---|
| Obrigações Declarativas | ||||
| Informação fiscal de Junho | ||||
| Até 1 jun | IRS | Envio da Declaração Modelo 18, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades emitentes de vales de refeição e outros títulos de compensação extrassalarial. | Abrir | 📅 |
| Até 1 jun | IRS – IRC | Envio da Declaração Modelo 30, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, relativa ao mês de março. | Abrir | 📅 |
| Até 1 jun | IRC | Envio da Declaração Modelo 54, por transmissão eletrónica de dados, quando aplicável, por entidade residente ou com estabelecimento estável que integre grupo sujeito a declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição fiscal. | Abrir | 📅 |
| Até 1 jun | CESE | Envio da Declaração Modelo 27, por transmissão eletrónica de dados, referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético. | Abrir | 📅 |
| Até 1 jun | AIMI | Entrega da declaração de opção pela tributação conjunta para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, por sujeitos passivos casados ou em união de facto, caso aplicável. | Abrir | 📅 |
| Até 1 jun | AIMI | Entrega da declaração conjunta identificando a titularidade dos prédios que são bens próprios de cada cônjuge e os bens comuns do casal, para efeitos de AIMI, caso aplicável. | Abrir | 📅 |
| Até 5 jun | IRS – IRC – IVA | Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, ou da sua inexistência. | Abrir | 📅 |
| Até 11 jun | IRS | Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, relativa ao mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 15 jun | IRS – IMT – Selo | Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, por notários e entidades equiparadas, relativa aos atos praticados no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 19 jun | IRC | Envio da Declaração periódica de rendimentos Modelo 22, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades sujeitas a IRC cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil. | Abrir | 📅 |
| Até 22 jun | IVA | Envio da Declaração Periódica do IVA, regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em abril. | Abrir | 📅 |
| Até 22 jun | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, quando aplicável, relativa a operações intracomunitárias. | Abrir | 📅 |
| Até 22 jun | Selo | Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo, por transmissão eletrónica de dados, referente a atos praticados no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Durante junho | IVA | Envio do pedido de restituição de IVA suportado, no próprio ano civil, noutro Estado-Membro ou em Portugal por sujeitos passivos de país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a 400 € e respeite a período não inferior a três meses consecutivos. O PDF indica «durante este mês»; o alerta de calendário foi colocado no último dia de junho apenas como aviso operacional. | Abrir | 📅 |
| Até 30 jun | IRS | Envio ou confirmação, caso esteja abrangido pela declaração automática, da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS e respetivos anexos. | Abrir | 📅 |
| Até 30 jun | IRS | Envio da Declaração Modelo 49, por sujeitos passivos com rendimentos de fontes estrangeiras relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional. | Abrir | 📅 |
| Até 30 jun | IRS | Envio da Declaração Modelo 19, por entidades patronais que criem ou apliquem, em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente. | Abrir | 📅 |
| Até 30 jun | IRS – IRC | Envio da Declaração Modelo 30, por entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, relativa ao mês de abril. | Abrir | 📅 |
| Até 30 jun | CSB | Envio da Declaração Modelo 26 referente ao apuramento da contribuição sobre o setor bancário, calculada por referência à média anual dos saldos finais de cada mês. | Abrir | 📅 |
| Até 30 jun | ASSB | Envio da Declaração Modelo 57 referente ao apuramento da contribuição do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, calculada com referência ao ano anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 30 jun | RIMG | Envio da Declaração Modelo 62, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que no primeiro exercício fiscal estão sujeitas ao Regime do Imposto Mínimo Global, relativamente ao ano de 2024. | Abrir | 📅 |
| Durante junho, até 15 jul | IRS – IRC – IVA – Selo | Envio da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos a ela obrigados, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, com os correspondentes anexos. O PDF coloca esta obrigação na informação de junho e indica prazo final em 15 de julho. | Abrir | 📅 |
| Durante junho, até 31 jul | IRS – IRC | Envio da Declaração Modelo 30, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, relativa ao mês de maio. O PDF coloca esta obrigação na informação de junho e indica «até final de julho»; o alerta foi colocado em 31 de julho. | Abrir | 📅 |
| Obrigações de Pagamento | ||||
| Informação fiscal de Junho | ||||
| Até 1 jun | IMI | Pagamento da totalidade do IMI referente ao ano anterior, se igual ou inferior a 100 €, ou da 1.ª prestação, se superior. | Abrir | 📅 |
| Até 1 jun | IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorreu no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 1 jun | CESE | Entrega da contribuição extraordinária sobre o setor energético, quando aplicável. | Abrir | 📅 |
| Até 19 jun | IRC | Pagamento final do IRC devido pelas entidades sujeitas a este imposto, com período de tributação coincidente com o ano civil. | Abrir | 📅 |
| Até 22 jun | IRS – IRC | Entrega das importâncias retidas no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 22 jun | Selo | Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 22 jun | CAV | Entrega da contribuição audiovisual cobrada nas faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 25 jun | IVA | Pagamento do IVA correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a abril, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. | Abrir | 📅 |
| Até 30 jun | CSB | Entrega da contribuição sobre o setor bancário. | Abrir | 📅 |
| Até 30 jun | ASSB | Entrega do adicional de solidariedade sobre o setor bancário. | Abrir | 📅 |
| Até 30 jun | IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. | Abrir | 📅 |
| Até 30 jun | RIMG | Entrega do imposto complementar, pelas entidades obrigadas ao envio da Declaração Modelo 62, que no primeiro exercício fiscal estão sujeitas ao Regime do Imposto Mínimo Global, relativamente ao ano de 2024. | Abrir | 📅 |
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Para saber todas as obrigações fiscais mais detalhadamente, consulte a página da Autoridade Tributaria Aduaneira.