Consulte e esteja atenta(o).
| Data limite | Imposto | Descrição | Fonte | 📅 |
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| Obrigações Declarativas | ||||
| Até 6 out | IRS – IRC – IVA | Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, ou da sua inexistência, pelas pessoas singulares ou coletivas que pratiquem operações sujeitas a IVA em território português. | Abrir | 📅 |
| Até 12 out | IRS | Envio da Declaração Mensal de Remunerações relativa ao mês anterior, para comunicação dos rendimentos do trabalho dependente, respetivas retenções de imposto, contribuições obrigatórias, subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais. | Abrir | 📅 |
| Até 15 out | IRS – IMT – Selo | Envio da Declaração Modelo 11, pelos notários e demais entidades ou profissionais com funções notariais ou competência para autenticar documentos particulares, relativa aos atos praticados no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 15 out | IMT | Envio, pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da relação comprovativa de transmissões de imóveis situados em Portugal operadas no estrangeiro e legalizadas no trimestre anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 15 out | IMI | Envio da Declaração Modelo 2 pelas entidades fornecedoras de água, energia e serviço fixo de telefones, relativa aos contratos celebrados com clientes e respetivas alterações verificadas no trimestre anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 20 out | IVA | Envio da Declaração Periódica do IVA, acompanhada dos anexos devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em agosto. | Abrir | 📅 |
| Até 20 out | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa pelos sujeitos passivos do regime normal mensal com operações intracomunitárias no mês anterior e, quando aplicável, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral cujo total de transmissões intracomunitárias tenha excedido 50 000 €. | Abrir | 📅 |
| Até 20 out | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efetuado operações intracomunitárias no trimestre anterior e cujo montante relevante não tenha excedido 50 000 € nos termos legais aplicáveis. | Abrir | 📅 |
| Até 20 out | Selo | Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), relativa aos atos, contratos, documentos, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que isentos, praticados no mês anterior, incluindo quando aplicável o imposto liquidado nos termos da verba 29 da Tabela Geral. | Abrir | 📅 |
| Durante outubro | IVA | Envio do pedido de restituição de IVA suportado no próprio ano civil noutro Estado-Membro, ou suportado em Portugal por sujeitos passivos de país terceiro, quando o montante a reembolsar seja superior a 400 € e respeite a um período não inferior a três meses consecutivos. | Abrir | 📅 |
| Durante outubro, até 2 nov | CESE | Envio da Declaração Modelo 27, referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do RCESE. | Abrir | 📅 |
| Durante outubro, até 2 nov | CEIF | Envio da Declaração Modelo 28, referente à contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 3.º trimestre, pelas entidades abrangidas e não isentas. | Abrir | 📅 |
| Durante outubro, até 2 nov | IRS – IRC | Envio da Declaração Modelo 30 pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, relativa aos rendimentos do mês de agosto. | Abrir | 📅 |
| Durante outubro, até 2 nov | CEFIDM | Envio da Declaração Modelo 56, referente à contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS apurada no 3.º trimestre. | Abrir | 📅 |
| Durante outubro, até 2 nov | CESOP | Comunicação, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos registos relativos a pagamentos transfronteiriços e aos respetivos beneficiários efetuados no trimestre civil anterior. | Abrir | 📅 |
| Durante outubro, até 20 nov | IVA | Envio da Declaração Periódica do IVA, acompanhada dos anexos devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 3.º trimestre. | Abrir | 📅 |
| Durante outubro, até 20 nov | IVA | Classificação das faturas e confirmação da declaração provisória no Portal das Finanças pelos retalhistas abrangidos pelo regime do artigo 60.º do CIVA, relativa ao 3.º trimestre. | Abrir | 📅 |
| Durante outubro, até 30 nov | IRS – IRC | Envio da Declaração Modelo 30 pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, relativa aos rendimentos do mês de setembro. | Abrir | 📅 |
| Obrigações de Pagamento | ||||
| Até 20 out | IRS – IRC | Entrega das importâncias retidas no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 20 out | Selo | Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior e, quando aplicável, das liquidadas nos termos da verba 29 da Tabela Geral do Imposto do Selo no trimestre anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 20 out | CAV | Entrega da contribuição audiovisual (CAV), cobrada nas faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 26 out | IVA | Pagamento do IVA apurado na declaração respeitante a agosto, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. | Abrir | 📅 |
| Durante outubro, até 2 nov | CESE | Entrega da contribuição extraordinária sobre o setor energético pelas pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelas disposições aplicáveis do RCESE e que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de 2026. | Abrir | 📅 |
| Durante outubro, até 2 nov | CEFIDM | Entrega da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, relativamente ao 3.º trimestre. | Abrir | 📅 |
| Durante outubro, até 2 nov | CEIF | Entrega da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 3.º trimestre, pelas entidades abrangidas e não isentas. | Abrir | 📅 |
| Durante outubro, até 2 nov | IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. | Abrir | 📅 |
NOTA: Para os links funcionarem, requer que tenha activado o login com a chave movel digital ou com o NIF na página da Autoridade Tributaria Aduaneira.
Para saber todas as obrigações fiscais mais detalhadamente, consulte a página da Autoridade Tributaria Aduaneira.