Consulte e esteja atenta(o).
| Data limite | Imposto | Descrição | Fonte | 📅 |
|---|---|---|---|---|
| Obrigações Declarativas | ||||
| Até 31 ago | IRS | Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, para comunicação dos rendimentos, retenções de imposto, contribuições obrigatórias, subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais relativos ao mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 31 ago | IRS – IMT – Selo | Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e demais entidades ou profissionais com funções notariais ou competência para autenticar documentos particulares, relativa aos atos praticados no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Durante agosto | IRS – IRC | Envio da Declaração Modelo 30, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, relativa ao mês de junho.O documento oficial indica «durante este mês»; o alerta de calendário foi colocado em 31 de agosto apenas como aviso operacional. | Abrir | 📅 |
| Durante agosto, até 30 set | IRS – IRC | Envio da Declaração Modelo 30, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, relativa ao mês de julho. | Abrir | 📅 |
| Durante agosto, até 21 set | IVA | Envio das Declarações Periódicas do IVA, por transmissão eletrónica de dados, acompanhadas dos anexos devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativas às operações efetuadas em junho e julho. | Abrir | 📅 |
| Durante agosto, até 21 set | IVA | Envio da Declaração Periódica do IVA, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 2.º trimestre. | Abrir | 📅 |
| Até 31 ago | IVA | Classificação das faturas e confirmação da declaração provisória no Portal das Finanças, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, relativa ao 2.º trimestre. | Abrir | 📅 |
| Até 31 ago | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços no mês anterior e, quando aplicável, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral cujo montante tenha excedido 50.000 €. | Abrir | 📅 |
| Até 31 ago | IRS – IRC – IVA | Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, ou da sua inexistência, pelas pessoas singulares ou coletivas que pratiquem operações sujeitas a IVA em território português. | Abrir | 📅 |
| Durante agosto | IVA | Envio, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA suportado no próprio ano civil noutro Estado-Membro, ou suportado em Portugal por sujeitos passivos de país terceiro, quando o montante a reembolsar seja superior a 400 € e respeite a um período não inferior a três meses consecutivos.O documento oficial indica «durante este mês»; o alerta de calendário foi colocado em 31 de agosto apenas como aviso operacional. | Abrir | 📅 |
| Durante agosto, até 30 set | IVA | Envio, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA suportado no ano civil anterior noutro Estado-Membro, ou suportado em Portugal por sujeitos passivos de país terceiro, desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a 50 €. | Abrir | 📅 |
| Até 31 ago | Selo | Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, relativa aos atos, contratos, documentos, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que isentos, praticados no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Obrigações de Pagamento | ||||
| Até 31 ago | IVA | Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado apurado na declaração provisória e confirmada, respeitante ao 2.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas. | Abrir | 📅 |
| Até 31 ago | IRS – IRC | Entrega das importâncias retidas no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 31 ago | Selo | Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 31 ago | CAV | Entrega da contribuição audiovisual (CAV), cobrada nas faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas no mês anterior. | Abrir | 📅 |
| Até 31 ago | IMI | Pagamento da 2.ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis referente ao ano anterior, quando o montante seja superior a 500,00 €. Nos casos indicados no documento oficial para habitação própria e permanente, o limiar aplica-se à totalidade do imposto a liquidar, mesmo que o prédio esteja em compropriedade. | Abrir | 📅 |
| Até 31 ago | IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. | Abrir | 📅 |
| Até 31 ago | IRC | Primeiro pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável, quando tenham tido no ano anterior lucro tributável superior a 1.500.000 € e período de tributação coincidente com o ano civil. | Abrir | 📅 |
| Até 31 ago | CEFIDM | Entrega da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, relativamente ao 2.º trimestre. | Abrir | 📅 |
| Até 31 ago | CEIF | Entrega da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 2.º trimestre. | Abrir | 📅 |
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Para saber todas as obrigações fiscais mais detalhadamente, consulte a página da Autoridade Tributaria Aduaneira.