Consulte e esteja atenta(o).
| Data Limite | Tipo | Imposto/Contribuição | Descrição | Fonte / Link | Adicionar |
|---|---|---|---|---|---|
| Obrigações Declarativas | |||||
| Até 5 dez | Declarativa | IRS – IRC – IVA | Comunicação dos elementos das faturas emitidas em novembro/2025 (SAF-T(PT)). | Portal e-Fatura | 📅 |
| Até 10 dez | Declarativa | IRS | DMR — Declaração Mensal de Remunerações referente a novembro/2025. | Portal das Finanças – DMR | 📅 |
| Até 15 dez | Declarativa | IRS – IMT – SELO | Modelo 11 — atos praticados em novembro/2025 (notários e afins). | Portal das Finanças – Modelo 11 | 📅 |
| Até 2 dez (Prazo legal 30/11; domingo, 1/12 feriado, transita para 2/12) | Declarativa | IRS – IRC | Modelo 30 — rendimentos pagos a não residentes em setembro/2025. | Portal – Modelo 30 | 📅 |
| Até 31 dez | Declarativa | IRS – IRC | Modelo 30 — rendimentos pagos a não residentes em outubro/2025. | Portal – Modelo 30 | 📅 |
| Até 22 dez (Prazo legal 20/12; sábado, transita para 22/12) | Declarativa | IVA | Declaração Periódica — regime mensal, relativa a novembro/2025. | Portal do IVA – DP IVA | 📅 |
| Até 22 dez (Prazo legal 20/12; sábado, transita para 22/12) | Declarativa | IVA | Declaração Recapitulativa (VIES) — regime mensal, referente a novembro/2025. | Portal do IVA – DR (VIES) | 📅 |
| Até 22 dez (Prazo legal 20/12; sábado, transita para 22/12) | Declarativa | Imposto do Selo | DMIS — Declaração Mensal do Imposto do Selo (novembro/2025). | Portal – Imposto do Selo | 📅 |
| Até 22 dez | Declarativa | CONTRIBUIÇÕES CESE | Modelo 27 — apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético (n.º 2 art.º 7.º RCESE). | Portal – CESE | 📅 |
| DURANTE O MÊS | Declarativa | IVA | Pedido de restituição de IVA suportado no ano (para sujeitos passivos noutro Estado Membro ou país terceiro). | Portal do IVA – Reembolsos | 📅 |
| Obrigações de Pagamento | |||||
| Até 15 dez | Pagamento | IRC | 3.º Pagamento por Conta de IRC (períodos coincidentes com o ano civil). | Portal do IRC – Pagamentos | 📅 |
| Até 15 dez | Pagamento | IRC – Derrama Estadual | 3.º Pagamento adicional por conta da Derrama Estadual (se aplicável). | Portal do IRC – Pagamentos | 📅 |
| Até 22 dez (Prazo legal 20/12; sábado, transita para 22/12) | Pagamento | IRS – IRC | Entrega das importâncias retidas na fonte em novembro/2025. | Portal – Pagamentos | 📅 |
| Até 22 dez (Prazo legal 20/12; sábado, transita para 22/12) | Pagamento | Imposto do Selo | Entrega das importâncias liquidadas em novembro/2025. | Portal – Imposto do Selo | 📅 |
| Até 22 dez (Prazo legal 20/12; sábado, transita para 22/12) | Pagamento | IRS | 3.º Pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de titulares de rendimentos da categoria B. | Portal – Pagamentos | 📅 |
| Até 22 dez (Prazo legal 20/12; sábado, transita para 22/12) | Pagamento | CAV | Contribuição Audiovisual (faturas de energia de novembro/2025). | Portal – Receita Diversa | 📅 |
| Até 22 dez | Pagamento | CONTRIBUIÇÕES CESE | Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (entidades abrangidas pelos n.º 2 do art.º 7.º e n.º 1 do art.º 8.º do RCESE). | Portal – CESE | 📅 |
| Até 26 dez (Prazo legal 25/12; feriado, transita para 26/12) | Pagamento | IVA | Pagamento do IVA (regime mensal) apurado na declaração de outubro/2025. | Portal do IVA – Pagamentos | 📅 |
| Até 31 dez | Pagamento | IUC | IUC — veículos cujo aniversário da matrícula ocorre em dezembro. | Portal do IUC | 📅 |
NOTA: Para os links funcionarem, requer que tenha activado o login com a chave movel digital ou com o NIF na página da Autoridade Tributaria Aduaneira.
Para saber todas as obrigações fiscais mais detalhadamente, consulte a página da Autoridade Tributaria Aduaneira.