Consulte e esteja atenta(o).
| Data Limite | Tipo | Imposto/Contribuição | Descrição | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| 6 de fevereiro | Declarativa | IRS – IRC – IVA | Comunicação dos elementos das faturas emitidas em janeiro. | Portal das Finanças |
| 10 de fevereiro | Declarativa | IRS | Envio da Declaração Mensal de Remunerações referente a janeiro. | Portal das Finanças |
| 15 de fevereiro | Declarativa | IRS – IMT – SELO | Envio da Declaração Modelo 11 pelos notários referente a janeiro. | Portal das Finanças |
| 20 de fevereiro | Declarativa | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa de transmissões intracomunitárias de bens e serviços. | Portal das Finanças |
| 20 de fevereiro | Declarativa | IRS | Entrega de documentos comprovativos sobre deduções e abatimentos. | Portal das Finanças |
| 20 de fevereiro | Declarativa | SELO | Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo referente ao mês anterior. | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Declarativa | Modelo 30 | Envio da Declaração Modelo 30 referente a rendimentos pagos a não residentes. | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Declarativa | CESOP | Comunicação de pagamentos transfronteiriços efetuados no trimestre anterior. | Portal das Finanças |
| 20 de fevereiro | Pagamento | IRS – IRC | Pagamento de importâncias retidas no mês anterior. | Portal das Finanças |
| 27 de fevereiro | Pagamento | IVA | Pagamento do IVA apurado na declaração de dezembro do ano anterior. | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Pagamento | IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação referente a veículos e embarcações. | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Pagamento | Contribuição CEIF | Pagamento da contribuição sobre a indústria farmacêutica. | Portal das Finanças |
NOTA: Para os links funcionarem, requer que tenha activado o login com a chave movel digital ou com o NIF na página da Autoridade Tributaria Aduaneira.
Para saber todas as obrigações fiscais mais detalhadamente, consulte a página da Autoridade Tributaria Aduaneira.