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Obrigações Fiscais — Janeiro 2026
| Data Limite | Tipo | Imposto | Descrição | Fonte | ICS |
|---|---|---|---|---|---|
| Obrigações Declarativas | |||||
| Até 9 jan | Decl. | SAF-T (PT) | Comunicação dos elementos das faturas emitidas em dezembro/2025. Prorrogação confirmada: Despacho 166/2025-XXV. | e-Fatura | 📅 |
| Até 12 jan | Decl. | IRS (AT) | DMR — Declaração Mensal de Remunerações (AT) referente a dezembro/2025. Nota: Data ajustada (dia 10 é sábado). | AT | 📅 |
| Até 12 jan | Decl. | Seg. Social | DRI — Declaração de Remunerações (SS Direta) referente a dezembro/2025. | SS | 📅 |
| Até 15 jan | Decl. | IVA | Opção pelo regime de pagamento do IVA das importações (mensal). | AT | 📅 |
| Até 20 jan | Decl. | IVA (DP) | Declaração Periódica — regime mensal, referente a novembro/2025. | AT | 📅 |
| Até 20 jan | Decl. | IVA (VIES) | Declaração Recapitulativa — Mensal (dez/25) e Trimestral (4.º T/25). | AT | 📅 |
| Até 20 jan | Decl. | Selo | DMIS — Declaração Mensal de Imposto do Selo referente a dezembro/2025. | AT | 📅 |
| Até 22 jan | Decl. | COPE | Comunicação de operações com o exterior (Banco de Portugal) referente a dezembro/2025. | BdP | 📅 |
| Até 2 fev | Decl. | Inventários | Comunicação do Inventário anual (ou da sua inexistência) relativo a 2025. Nota: Data ajustada (dia 31 é sábado). | e-Fatura | 📅 |
| Até 2 fev | Decl. | Modelo 10 | Rendimentos e retenções na fonte de residentes (IRS/IRC) de 2025. Nota: Data ajustada (dia 31 é sábado). | AT | 📅 |
| Até 2 fev | Decl. | Modelo 30 | Rendimentos pagos a não residentes em dezembro/2025. Nota: Data ajustada (dia 31 é sábado). | AT | 📅 |
| Até 2 fev | Decl. | Modelo 44 | Comunicação anual de rendas de 2025 (senhorios sem recibo eletrónico). Nota: Data ajustada (dia 31 é sábado). | AT | 📅 |
| Até 2 fev | Decl. | IVA | Declaração de alterações: Ultrapassagem do limite de isenção (Art.º 53.º) em 2025. Nota: Data ajustada (dia 31 é sábado). | AT | 📅 |
| Obrigações de Pagamento | |||||
| Até 20 jan | Pag. | Ret. / TSU |
• IRS/IRC: Retenções na fonte (dez/2025). • Selo: Imposto liquidado (dez/2025). • Seg. Social: Contribuições TSU. |
AT | 📅 |
| Até 26 jan | Pag. | IVA | Pagamento do IVA (regime mensal) apurado em novembro/2025. Nota: Data ajustada (dia 25 é domingo). | AT | 📅 |
| Até 2 fev | Pag. | IUC | Pagamento Imposto Único de Circulação (veículos de janeiro). Nota: Data ajustada (dia 31 é sábado). | AT | 📅 |
NOTA: Para os links funcionarem, requer que tenha activado o login com a chave movel digital ou com o NIF na página da Autoridade Tributaria Aduaneira.
Para saber todas as obrigações fiscais mais detalhadamente, consulte a página da Autoridade Tributaria Aduaneira.