Consulte e esteja atenta(o).
| Data Limite | Tipo | Imposto/Contribuição | Descrição | Fonte / Link | Adicionar |
|---|---|---|---|---|---|
| Obrigações Declarativas | |||||
| Até 5 nov | Declarativa | IRS – IRC – IVA | Comunicação dos elementos das faturas emitidas em outubro/2025 (SAF-T(PT)). | Portal e-Fatura – Emitente | 📅 |
| Até 10 nov | Declarativa | IRS | DMR — Declaração Mensal de Remunerações referente a outubro/2025. | Portal das Finanças – DMR | 📅 |
| Até 17 nov | Declarativa | IRS – IMT – SELO | Modelo 11 — atos praticados em outubro/2025 (notários e afins). | Portal das Finanças – Modelo 11 | 📅 |
| Até 17 nov | Declarativa | IMT | Relação de transmissões de imóveis no estrangeiro legalizadas no 3.º trimestre. | Portal – IMT | 📅 |
| Até 17 nov | Declarativa | IMI | Declaração Modelo 2 — contratos celebrados no 3.º trimestre (fornecedores de água, energia e telefones). | Portal – Modelo 2 IMI | 📅 |
| Até 20 nov | Declarativa | IVA | Declaração Periódica — regime mensal, relativa a outubro/2025. | Portal do IVA – DP IVA | 📅 |
| Até 20 nov | Declarativa | IVA | Declaração Periódica — regime trimestral, relativa ao 3.º trimestre/2025 (incl. regime especial pequenos retalhistas). | Portal do IVA – DP IVA | 📅 |
| Até 20 nov | Declarativa | IVA | Declaração Recapitulativa (VIES) — regime mensal, referente a outubro/2025. | Portal do IVA – DR (VIES) | 📅 |
| Até 20 nov | Declarativa | IVA | Declaração Recapitulativa (VIES) — regime trimestral, referente ao 3.º trimestre/2025 (se montante ≤ €50.000). | Portal do IVA – DR (VIES) | 📅 |
| Até 20 nov | Declarativa | Imposto do Selo | DMIS — Declaração Mensal do Imposto do Selo (outubro/2025). | Portal – DMIS | 📅 |
| DURANTE O MÊS | Declarativa | IVA | Pedido de restituição de IVA suportado no ano (para sujeitos passivos noutro Estado Membro ou país terceiro). | Portal do IVA – Reembolsos | 📅 |
| Até 30 nov | Declarativa | IRS – IRC | Modelo 30 — rendimentos pagos a não residentes em setembro/2025. | Portal – Modelo 30 | 📅 |
| DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 22 dez | Declarativa | CONTRIBUIÇÕES CESE | Modelo 27 — apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético (n.º 2 art.º 7.º RCESE). | Portal – CESE | 📅 |
| Obrigações de Pagamento | |||||
| Até 17 nov | Pagamento | IRC | 3.º Pagamento por Conta de IRC (períodos coincidentes com o ano civil). | Portal do IRC – Pagamentos | 📅 |
| Até 17 nov | Pagamento | IRC – Derrama Estadual | 3.º Pagamento adicional por conta da Derrama Estadual (se aplicável). | Portal do IRC – Pagamentos | 📅 |
| Até 20 nov | Pagamento | IRS – IRC | Entrega das importâncias retidas na fonte em outubro/2025. | Portal – Pagamentos | 📅 |
| Até 20 nov | Pagamento | Imposto do Selo | Entrega das importâncias liquidadas em outubro/2025 e nos termos da verba 29 TGIS no 3.º trimestre. | Portal – Imposto do Selo | 📅 |
| Até 20 nov | Pagamento | CAV | Contribuição Audiovisual (faturas de energia de outubro/2025). | Portal – Receita Diversa | 📅 |
| Até 25 nov | Pagamento | IVA | Pagamento do IVA (regime mensal) apurado na declaração de setembro/2025. | Portal do IVA – Pagamentos | 📅 |
| Até 25 nov | Pagamento | IVA | Pagamento do IVA (regime trimestral) apurado na declaração do 3.º trimestre/2025. | Portal do IVA – Pagamentos | 📅 |
| Até 30 nov | Pagamento | CONTRIBUIÇÕES CEFIDM | Contribuição extraordinária sobre fornecedores de dispositivos médicos SNS (4.º trimestre do ano anterior). | Portal – CEFIDM | 📅 |
| Até 30 nov | Pagamento | CONTRIBUIÇÕES CEIF | Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (4.º trimestre do ano anterior). | Portal – CEIF | 📅 |
| Até 30 nov | Pagamento | IUC | IUC — veículos cujo aniversário da matrícula ocorre em novembro; embarcações de recreio e aeronaves de uso particular. | Portal do IUC | 📅 |
| Até 30 nov | Pagamento | IMI | Pagamento da 2.ª prestação (se > €100 e ≤ €500) ou 3.ª prestação (se > €500) do IMI de 2025. | Portal – IMI (Notas de Cobrança) | 📅 |
| DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 22 dez | Pagamento | CONTRIBUIÇÕES CESE | Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (entidades abrangidas pelos n.º 2 do art.º 7.º e n.º 1 do art.º 8.º do RCESE). | Portal – CESE | 📅 |
NOTA: Para os links funcionarem, requer que tenha activado o login com a chave movel digital ou com o NIF na página da Autoridade Tributaria Aduaneira.
Para saber todas as obrigações fiscais mais detalhadamente, consulte a página da Autoridade Tributaria Aduaneira.