Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Novos apoios extraordinários à retoma progressiva da atividade nas empresas em crise

O DL n.º46-A/2020, de 30 de Julho, veio, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, criar o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, destinado às empresas que, em consequência da pandemia, se encontram em situação de crise empresarial. A quem se destina? Trata-se de um apoio destinado aos empregadores de natureza privada, incluindo os do … Ler mais

Teletrabalho e organização de trabalho | Alterações Covid19

i – O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.ii – Sem … Ler mais