Consulte e esteja atenta(o).
| Data Limite | Tipo | Imposto/Contribuição | Descrição | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| 7 de abril | Declarativa | IRS – IRC – IVA | Comunicação dos elementos das faturas emitidas em março. | Portal das Finanças |
| 10 de abril | Declarativa | IRS | Envio da Declaração Mensal de Remunerações referente a março. | Portal das Finanças |
| 15 de abril | Declarativa | IRS – IMT – SELO | Envio da Declaração Modelo 11 pelos notários referente a março. | Portal das Finanças |
| 15 de abril | Declarativa | IMT | Envio por transmissão eletrónica de dados de relação pelos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comprovativo de transmissão de imóveis em Portugal operada no estrangeiro no trimestre anterior. | Portal das Finanças |
| 15 de abril | Declarativa | IMI | Envio da Declaração Modelo 2 pelos fornecedores de água, energia e telefones dos contratos celebrados com os seus clientes (trimestre anterior). | Portal das Finanças |
| Durante o mês e até 30 de junho | Declarativa | IRS | Envio ou confirmação, caso esteja abrangido pela declaração automática, por transmissão eletrónica de dados, da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS e respetivos anexos. | Portal das Finanças |
| Durante o mês e até 30 de junho | Declarativa | IRS | Envio da Declaração Modelo 49 (rendimentos de fontes estrangeiras com crédito por dupla tributação internacional). | Portal das Finanças |
| Durante o mês e até 2 de junho | Declarativa | IRS | Envio da Declaração Modelo 18 (vales de refeição e outros títulos de compensação extrassalarial). | Portal das Finanças |
| Durante o mês e até 31 de maio | Declarativa | IRC | Envio da Declaração periódica de rendimentos Modelo 22 de IRC, pelas entidades sujeitas a este imposto, com período de tributação coincidente com o ano civil. | Portal das Finanças |
| Durante o mês e até 30 de maio | Declarativa | CESE | Envio da Declaração Modelo 27, referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético (n.ºs 3 e 4 do artigo 7.º do RCESE). | Portal das Finanças |
| 20 de abril | Declarativa | IVA | Envio da Declaração Periódica do regime normal mensal referente a fevereiro. | Portal das Finanças |
| 20 de abril | Declarativa | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa de transmissões intracomunitárias de bens e serviços. | Portal das Finanças |
| 20 de abril | Declarativa | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efetuado transmissões intracomunitárias no trimestre anterior. | Portal das Finanças |
| Durante o mês e até 20 de maio | Declarativa | IVA | Envio da Declaração Periódica do regime normal trimestral referente ao 1.º trimestre de 2025. | Portal das Finanças |
| Durante o mês e até 20 de maio | Declarativa | IVA | Entrega da Guia Modelo P2 ou da Declaração Modelo 1074 pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA (1.º trimestre). | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Declarativa | IRS – IRC | Envio da Declaração Modelo 30 (rendimentos pagos a não residentes em fevereiro). | Portal das Finanças |
| 21 de abril | Pagamento | IRS – IRC | Pagamento de importâncias retidas no mês anterior. | Portal das Finanças |
| 21 de abril | Pagamento | SELO | Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior e das liquidadas nos termos da verba 29 da TGIS no trimestre anterior. | Portal das Finanças |
| 21 de abril | Pagamento | CAV | Pagamento da contribuição audiovisual cobrada nas faturas de energia elétrica emitidas em março. | Portal das Finanças |
| 28 de abril | Pagamento | IVA | Pagamento do IVA da declaração periódica mensal referente a fevereiro. | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Pagamento | CEFIDM | Entrega da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, calculada por acerto final relativo ao ano anterior. | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Pagamento | CEFIDM | Entrega da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, relativamente ao 1º trimestre. | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Pagamento | CEIF | Entrega da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, calculada por acerto final relativo ao ano anterior. | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Pagamento | CEIF | Entrega da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 1º trimestre. | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Pagamento | IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação referente a veículos com aniversário de matrícula em abril. | Portal das Finanças |
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Para saber todas as obrigações fiscais mais detalhadamente, consulte a página da Autoridade Tributaria Aduaneira.