Consulte e esteja atenta(o).
| Data Limite | Tipo | Imposto/Contribuição | Descrição | Fonte / Link | Adicionar |
|---|---|---|---|---|---|
| Obrigações Declarativas | |||||
| Até 6 out (data original 5) | Declarativa | IRS – IRC – IVA | Comunicação dos elementos das faturas emitidas em setembro/2025 (SAF-T(PT)). | Portal e-Fatura – Emitente | 📅 |
| Até 10 out | Declarativa | IRS | DMR — Declaração Mensal de Remunerações referente a setembro/2025. | Portal das Finanças – DMR | 📅 |
| Até 15 out | Declarativa | IRS – IMT – SELO | Modelo 11 — atos praticados em setembro/2025 (notários e afins). | Portal das Finanças – Modelo 11 | 📅 |
| Até 20 out | Declarativa | IVA | Declaração Periódica — regime mensal, relativa a agosto/2025. | Portal do IVA – DP IVA | 📅 |
| Até 20 out | Declarativa | IVA | Declaração Recapitulativa (VIES) — regime mensal, referente a setembro/2025. | Portal do IVA – DR (VIES) | 📅 |
| Até 20 out | Declarativa | IVA | Declaração Recapitulativa (VIES) — regime trimestral, 3.º trimestre/2025. | Portal do IVA – DR (VIES) | 📅 |
| Até 20 out | Declarativa | Imposto do Selo | DMIS — Declaração Mensal do Imposto do Selo (setembro/2025). | Portal – DMIS | 📅 |
| Até 31 out | Declarativa | IRS – IRC | Modelo 30 — rendimentos pagos a não residentes em agosto/2025. | Portal – Modelo 30 | 📅 |
| Até 31 out | Declarativa | Contribuições CEIF | Modelo 28 — Contribuição Extraordinária Indústria Farmacêutica (3.º trimestre/2025). | Portal – CEIF | 📅 |
| Até 31 out | Declarativa | Contribuições CEFIDM | Modelo 56 — Contribuição Fornecedores Disp. Médicos SNS (3.º trimestre/2025). | Portal – CEFIDM | 📅 |
| Até 31 out | Declarativa | CESOP | Comunicação dos registos de pagamentos transfronteiriços do 3.º trimestre/2025 (prestadores de serviços de pagamento). | Portal – CESOP | 📅 |
| Obrigações de Pagamento | |||||
| Até 20 out | Pagamento | IRS – IRC | Entrega das importâncias retidas na fonte em setembro/2025. | Portal – Pagamentos | 📅 |
| Até 20 out | Pagamento | Imposto do Selo | Entrega das importâncias liquidadas em setembro/2025. | Portal – Imposto do Selo | 📅 |
| Até 20 out | Pagamento | CAV | Contribuição Audiovisual (faturas de energia de setembro/2025). | Portal – Receita Diversa | 📅 |
| Até 27 out (data original 25) | Pagamento | IVA | Pagamento do IVA (regime mensal) apurado na declaração de agosto/2025. | Portal do IVA – Pagamentos | 📅 |
| Até 31 out | Pagamento | IUC | IUC — veículos cujo aniversário da matrícula ocorre em outubro. | Portal do IUC | 📅 |
| Até 31 out | Pagamento | Contribuições CEIF | Pagamento da CEIF — 3.º trimestre/2025. | Portal – CEIF | 📅 |
| Até 31 out | Pagamento | Contribuições CEFIDM | Pagamento da CEFIDM — 3.º trimestre/2025. | Portal – CEFIDM | 📅 |
NOTA: Para os links funcionarem, requer que tenha activado o login com a chave movel digital ou com o NIF na página da Autoridade Tributaria Aduaneira.
Para saber todas as obrigações fiscais mais detalhadamente, consulte a página da Autoridade Tributaria Aduaneira.