Consulte e esteja atenta(o).
| Data Limite | Tipo | Imposto/Contribuição | Descrição | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| 5 de março | Declarativa | IRS – IRC – IVA | Comunicação dos elementos das faturas emitidas em fevereiro. | Portal das Finanças |
| 10 de março | Declarativa | IRS | Envio da Declaração Mensal de Remunerações referente a fevereiro. | Portal das Finanças |
| 17 de março | Declarativa | IRS – IMT – SELO | Envio da Declaração Modelo 11 pelos notários referente a fevereiro. | Portal das Finanças |
| 17 de março | Declarativa | IMI | Comunicação da titularidade dos prédios em comunhão de bens (Declaração de Bens Comuns). | Portal das Finanças |
| 17 de março | Declarativa | IMI | Envio da participação de rendas para efeitos do regime previsto no artigo 15.º-N do DL 287/2003. | Portal das Finanças |
| 17 de março | Declarativa | IRS | Consulta e atualização dos dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes. | Portal das Finanças |
| 17 de março | Declarativa | IRS | Envio de comprovativo da frequência em estabelecimento de ensino para exclusão de tributação. | Portal das Finanças |
| 17 de março | Declarativa | IRS | Comunicação das despesas de educação em estabelecimento de ensino em território interior. | Portal das Finanças |
| 17 de março | Declarativa | IRS | Comunicação dos encargos com rendas por transferência de residência para território interior. | Portal das Finanças |
| 17 de março | Declarativa | IRS | Comunicação da duração ou cessação dos contratos de arrendamento de longa duração. | Portal das Finanças |
| 20 de março | Declarativa | IVA | Envio da Declaração Periódica do regime normal mensal referente a janeiro. | Portal das Finanças |
| 20 de março | Declarativa | IVA | Envio da Declaração Recapitulativa de transmissões intracomunitárias de bens e serviços. | Portal das Finanças |
| 20 de março | Declarativa | SELO | Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo referente ao mês anterior. | Portal das Finanças |
| 28 de março | Declarativa | IRS | Verificação ou comunicação das faturas relativas ao ano anterior no e-Fatura. | Portal das Finanças |
| 28 de março | Declarativa | IRS | Envio da Declaração Modelo 10 (rendimentos não declarados na DMR). | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Declarativa | IRS | Envio da Declaração Modelo 25 (donativos fiscalmente relevantes). | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Declarativa | IRS – IRC | Envio da Declaração Modelo 30 (rendimentos pagos a não residentes em dezembro). | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Declarativa | IRS | Envio da Declaração Modelo 13 (operações com valores mobiliários). | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Declarativa | IRS | Envio da Declaração Modelo 38 (transferências transfronteiriças). | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Declarativa | IRS | Envio da Declaração Modelo 39 (rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo). | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Declarativa | IRS – IRC | Envio da Declaração Modelo 42 (subsídios ou subvenções não reembolsáveis). | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Declarativa | IRS | Envio da Declaração Modelo 43 (prestações sociais pagas). | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Declarativa | IRC | Envio da Declaração de alterações para opção pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades (RETGS). | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Declarativa | CESOP | Comunicação de pagamentos transfronteiriços efetuados no trimestre anterior. | Portal das Finanças |
| 20 de março | Pagamento | IRS – IRC | Pagamento de importâncias retidas no mês anterior. | Portal das Finanças |
| 20 de março | Pagamento | SELO | Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior e das liquidadas nos termos da verba 29 da TGIS no trimestre anterior. | Portal das Finanças |
| 20 de março | Pagamento | CAV | Pagamento da contribuição audiovisual cobrada nas faturas de energia elétrica. | Portal das Finanças |
| 20 de março | Pagamento | IVA | Pagamento do IVA pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas (4º trimestre). | Portal das Finanças |
| 25 de março | Pagamento | IVA | Pagamento do IVA da declaração periódica mensal referente a janeiro. | Portal das Finanças |
| 25 de março | Pagamento | IVA | Pagamento do IVA da declaração periódica trimestral referente ao 4º trimestre do ano anterior. | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Pagamento | IUC | Pagamento do Imposto Único de Circulação referente a veículos com aniversário de matrícula em março. | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Pagamento | CEFIDM | Pagamento da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS (4º trimestre). | Portal das Finanças |
| Até ao fim do mês | Pagamento | CEIF | Pagamento da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (4º trimestre). | Portal das Finanças |
NOTA: Para os links funcionarem, requer que tenha activado o login com a chave movel digital ou com o NIF na página da Autoridade Tributaria Aduaneira.
Para saber todas as obrigações fiscais mais detalhadamente, consulte a página da Autoridade Tributaria Aduaneira.