Serve o presente para publicitar a abertura de Concurso por Classificação para atribuição de 24 habitações em regime de arrendamento apoiado, propriedade do Município de Aveiro, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 81/2014, de 19/12, que estabelece o regime de arrendamento apoiado para a habitação, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24/08, e do no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento Municipal das Habitações Sociais Propriedade do Município de Aveiro publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 172, de 6/9/2017, e de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de Aveiro de 04.ABRIL.2019, cfr. documentos em anexo.
