É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31.07 que
declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID 19. Produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 1 de agosto de 2020