Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Legislação | SITE lojas online

Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro que entrou em vigor a 13 de junho com as alterações operadas pela Lei nº 47/20141 de 28 de julho Define um conjunto de regras aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos … Ler mais

Novas Medidas | Restauração e similares

I. O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:a) A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas no presente regime;b) A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50% da respectiva capacidade, ou, em alternativa, … Ler mais