Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Os plásticos | Alguma legislação

Caro Associado, De acordo com o decreto-lei nº 22-A/2021 de 17 de março, “é prorrogada, até 1 de julho de 2021, a obrigação de os prestadores de serviços de restauração e de bebidas se adaptarem às disposições da Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro“, que determina “a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única”. Isto … Ler mais

IMPORTANTE | REGISTO LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELECTRÓNICO |

A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, informou-nos, que o prazo para a 2ª fase de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico – aplicável aos sectores económicos fiscalizados pela ASAE – será prolongado até ao final do ano de 2019. Alguma dúvida, entrem em contacto com a Associação Comercial do Distrito de Aveiro.