Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro

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Arrendamento

ARRENDAMENTO COMERCIAL | MEDIDAS COVID-19

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A Lei nº 4-C/2020, de 6 de Abril, vem criar um regime excecional respeitante ao atraso no pagamento das rendas, quer nos contratos de arrendamento para habitação, quer em relação aos arrendamentos comerciais, no âmbito da pandemia Covid-19, sendo neste contexto o arrendamento comercial o nosso foco.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO   Estabelecimentos abertos ao … Ler mais

Arrendamento não habitacional | Medidas de alteração do regime do arrendamento urbano.

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Alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e ao Código Civil (C. Civil). Foi publicada a Lei nº 13/2019, de 12/02, que entrou em vigor em 13/02/2019. Entre várias alterações ao Código Civil e ao NRAU, salientaremos as que dizem respeito ao arrendamento não habitacional. 1. Mora do locatário A indeminização ao locador por … Ler mais

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