Alterações ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional – Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro
Tendo em vista a publicação no Diário da República da Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho – a qual regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – e considerando a execução interna do Regulamento (UE) 2017/2226, de 30 de … Ler mais