Mês: Setembro 2020

I. O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho. Isto significa que, em regra, o teletrabalho pode ser adotado por acordo entre empregador e trabalhador. … Ler mais

São encerrados as instalações e os seguintes estabelecimentos: Atividades recreativas, de lazer e diversão: Salões de dança ou de festa; Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças; Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores, sem prejuízo do disposto no regime da situação de contingência. Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, … Ler mais

Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde: a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2; b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

Entre outras medidas de relevo para o tecido empresarial, passa a ser aplicável em todo o território nacional a atribuição, ao presidente da câmara municipal territorialmente competente, da possibilidade para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos da respetiva área geográfica, ainda que circunscrito a determinados limites – das 20h00 às 23h00 – e mediante … Ler mais

Publicação, entrada em vigor, produção de efeitos e objectoI. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3-9. Entra em vigor em 4-9-2020. As regras abaixo referidas produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor da Lei n.º 27-A/2020, de 24-7 (25-7-2020).II. A Lei n.º 27-A/2020, de 24-7, veio cometer ao Governo a adequação … Ler mais