Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro

165 ANOS

CAMPANHA DE FISCALIZAÇÃO

Caro Colega Associado,

ASAE Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica iniciou uma campanha de fiscalização das obrigações que impõem o Dec. Lei nº 59/2021, de 14.07, o qual entrou em vigor em 01.11.2021, que, em termos genéricos, determina o seguinte:

As empresas devem acrescentar aos respetivos contactos telefónicos que divulgam para que possam ser contactadas para a aquisição de bens ou serviços, as seguintes informações:

Quando se trata de número fixo – (chamada para a rede fixa nacional);

Quando se trata de número móvel – (chamada para a rede móvel nacional).

Estas informações devem ser colocadas em local visível e devidamente percetível, de forma que não ocorram dúvidas para o consumidor de que a expressão se refere àquele número de telefone.

As referidas indicações, na divulgação dos contactos telefónicos supra indicadas devem constar em todos os locais onde seja(m) publicitada(s) ao consumidor o(s) número(s) de contacto com a empresa, tais como: 

Página principal do website da empresa; 

Nos demais locais e formas de publicidade da empresa na internet;

No mail da empresa;

Nos painéis publicitários em edifícios, viaturas, etc…

Nos cartões de visita;

Nas faturas e noutros documentos contabilísticos;

Nas embalagens dos produtos comercializados;

Nos demais documentos utilizados pela empresa, nomeadamente, contratos, declarações, timbres, ou seja, sempre que constem o(s) número(s) telefónico(s) da empresa;

Em todos os locais e/ou documentos onde sejam divulgados os contactos telefónicos da empresa.

Apesar deste diploma ter entrado em vigor em novembro de 2021, as contraordenações apenas passaram a poder ser aplicadas a partir de 01.06.2022, sendo que, as coimas, têm como montante:

Mínimo a quantia de 650,00 € 

que pode ir até aos 90.000,00 €.

Será importante que verifiquem, caso a caso, onde terão de ser feitas alteração para evitarem as eventuais multas.

Abraço amigo,

Saudações Comerciais

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