CAMPANHA DE FISCALIZAÇÃO
Caro Colega Associado, A ASAE Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica iniciou uma campanha de fiscalização das obrigações que impõem o Dec. Lei nº 59/2021, de 14.07, o qual entrou em vigor em 01.11.2021, que, em termos genéricos, determina o seguinte: As empresas devem acrescentar aos respetivos contactos telefónicos que divulgam para que possam ser contactadas para a aquisição de bens ou serviços, as seguintes … Ler mais