Caro Colega Associado informamos que:
Emídio Sousa Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, no seu despacho n.º 19/2020 informa que:
(…)1. Excecionadas as situações expressamente previstas no n.º 5 do mesmo artigo do regime de situação de contingência, anexo à Resolução de Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, publicada em Diário da República n.º 178/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-09-11, determino, obtido parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança, fixar o limite para a abertura dos estabelecimentos para as 07H00 e o limite para o encerramento dos estabelecimentos até às 23H00, na área territorial do município de Santa Maria da Feira. (…)”
Produz efeitos imediatos a partir de 15 de setembro de 2020