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I. O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho. Isto significa que, em regra, o teletrabalho pode ser adotado por acordo entre empregador e trabalhador. … Ler mais

São encerrados as instalações e os seguintes estabelecimentos: Atividades recreativas, de lazer e diversão: Salões de dança ou de festa; Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças; Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores, sem prejuízo do disposto no regime da situação de contingência. Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, … Ler mais

Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde: a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2; b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

Entre outras medidas de relevo para o tecido empresarial, passa a ser aplicável em todo o território nacional a atribuição, ao presidente da câmara municipal territorialmente competente, da possibilidade para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos da respetiva área geográfica, ainda que circunscrito a determinados limites – das 20h00 às 23h00 – e mediante … Ler mais

Publicação, entrada em vigor, produção de efeitos e objectoI. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3-9. Entra em vigor em 4-9-2020. As regras abaixo referidas produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor da Lei n.º 27-A/2020, de 24-7 (25-7-2020).II. A Lei n.º 27-A/2020, de 24-7, veio cometer ao Governo a adequação … Ler mais

Entra hoje em vigor a portaria que regula a medida Incentivo ACTIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., para mais informação pode contactar os nossos serviços.

Caro Colega associado: o texto seguinte, aplica-se aos colegas que sejam arrendatários de espaços comerciais. Publicação, entrada em vigor, objecto e âmbito de aplicaçãoI. Foi publicada a lei 45/2020, de 20-8. Entra em vigor em 21-8-2020.II. Esta lei vem alterar a Lei 4-C/2020, de 6-4, e aditar-lhe algumas normas.A Lei 4-C/2020, já antes alterada, estabelece … Ler mais

Os estabelecimentos que retomaram a sua actividade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30-4, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de17-5, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29-5, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26-6, e da Resolução do Conselho de Ministros … Ler mais

No que respeita à Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, são alargadas as situações em que os trabalhadores independentes podem beneficiar de apoio: O apoio extraordinário à redução da atividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, ou que estejam também abrangidos pelo regime … Ler mais

Caro Colega associado, por solicitação do Sr. Presidente do município de Aveiro damos a conhecer o seguinte comunicado: “Exmo.(a) Sr(a) Gestor de Comércio / Serviços da Avenida Dr. Lourenço Peixinho No seguimento da última comunicação do passado dia 24 de julho, venho por este meio partilhar em anexo um flyer / uma brochura, com informação … Ler mais