Caro Colega Associado,Foi publicado o Decreto-Lei n.º 51/2020 de 07 de Agosto, que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.Entre outras matérias, é alterado o Decreto-lei nº 10-F/2020, de 26 de Março, que estabeleceu um regime excepcional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da … Ler mais
Caro Associado, a ACA está disponível para a preparação das candidaturas. contacte-nos para geral@acaveiro.pt
As micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia podem, a partir de ontem, candidatar-se a uma Linha de Apoio à Economia Covid-19, com garantias do Estado, informou em comunicado a SPGM. A abertura deste instrumento foi anunciada pelo Ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, no início de julho, no Parlamento. A nova linha tem uma dotação … Ler mais
Publicação e entrada em vigorI. Foi publicada a Lei n.º 29/2020, de 31-7. Entra em vigor em 1-8-2020 e vigora até final do ano em que cessem as medidas excepcionais e temporárias face ao surto de doença.II. A nova Lei Institui medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta … Ler mais
O DL n.º46-A/2020, de 30 de Julho, veio, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, criar o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, destinado às empresas que, em consequência da pandemia, se encontram em situação de crise empresarial. A quem se destina? Trata-se de um apoio destinado aos empregadores de natureza privada, incluindo os do … Ler mais
A- Restauração e Similares 1 – O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:a) A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas no presente regime;b) A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50 % … Ler mais
É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito. Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31.07 quedeclara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da … Ler mais
Por solicitação do Sr. Presidente do município de Aveiro, passamos a transcrever o texto abaixo: Exmo(a) Sr(a) Gestor de Comércio / Serviços da Avenida Dr. Lourenço Peixinho No seguimento do trabalho que temos vindo a desenvolver para executar uma importante obra de profunda requalificação urbana da Avenida Dr. Lourenço Peixinho, materializando em obra o … Ler mais
Caro Colega Associado, A resolução de conselhos de ministros n.º53-A/2020 foi alterada pela declaração de retificação n.º25-A/2020. A redação correta no seu Art.º18 é: «1 – O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições: a) A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, … Ler mais
Durante a situação de alerta, contingência ou calamidade, declarado no âmbito da situação epidemiológica originada pela doença COVID-19 declarada nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, constituem deveres das pessoas singulares e coletivas: a) A observância das regras de ocupação, permanência e distanciamento físico nos locais abertos ao público, definidas nas declarações das … Ler mais
