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Publicação e entrada em vigor e objecto Foi publicada a Lei n.º 58-A/2020, de 30-9. Entra em vigor em 1-10-2020. Esta lei procede à alteração da Lei n.º 1-A/2020, de 19-3, sucessivamente alterada, sobre medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, alargando o regime extraordinário … Ler mais

Caro Colega Associado, É recorrente a pergunta se “podemos limitar o valor dos recebimentos através do Multibanco?” Para que se dissipe em definitivo a dúvida informamos que: “A Lei da Defesa dos Consumidores (Lei nº 24/96, de 31 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho), veio estabelecer regras, para os fornecedores … Ler mais

Caro Colega Associado, O Sr. Presidente do Município de Aveiro, informa que:              “O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, decidiu não restringir os horários previstos no referido diploma do Governo, pelo que os estabelecimentos que encerravam até 14 de setembro entre as 20.00 e as 23.00 horas, vão poder manter o … Ler mais

Caro Colega Associado informamos que: Emídio Sousa Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, no seu despacho n.º 19/2020 informa que: (…)1. Excecionadas as situações expressamente previstas no n.º 5 do mesmo artigo do regime de situação de contingência, anexo à Resolução de Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, publicada em Diário da República … Ler mais

Informamos que por despacho do Sr. Presidente António Augusto Amaral Loureiro e Santos foi determinado que durante o período de contingência declarada pelo Governo da República que os estabelecimentos do município de Albergaria podem estar abertos no período das 9 h às 23h.

Caro Colega Associado, A Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020 de 11 de Setembro veio determinar no seu artigo 10º com a epígrafe, Horários de Funcionamento que “1 – Sem prejuízo do n.º 3, os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33–A/2020, de 30 de … Ler mais

I. O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições: A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções a seguir referidas; A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50% da respectiva capacidade, ou, em alternativa, sejam … Ler mais

I. Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo de Resoluções do Conselho de Ministros anteriores não podem abrir antes das 10h00. Excetuam-se os salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, bem como ginásios e … Ler mais

Em todos os locais abertos ao público devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico: A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa (recomendada, mas não obrigatória) de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços (os limites … Ler mais