– Depois de esgotado o direito à licença parental complementar, os progenitores têm direito a
Relações laborais e o nosso CCT
Lei parental
Direito da mãe e do pai trabalhadores, com a duração de 120 ou 150 dias consecutivos, por opção, podendo ser partilhada após o parto.
Os menores e o trabalho noturno
É proibido o trabalho de menor (com idade inferior a 16 anos) entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.
Quando é que se pode considerar um trabalhador, trabalhador noturno
Quando, pelo menos, execute três horas de trabalho normal noturno em cada dia ou quando, no ano, contabilizado todo o trabalho noturno prestado, se conclua que atingiu, pelo menos, o montante de três horas multiplicado pelo número de dias de trabalho anual. Por IRCT, porém, pode-se estabelecer de modo mais, ou menos, favorável.
Mapas de pessoal | horário de trabalho tem
O horário de trabalho deve constar de mapa de horário de trabalho, o qual deve ser elaborado pelo empregador e afixado na empresa em lugar bem visível Quando várias empresas estabelecimentos ou serviços desenvolvam, simultaneamente, atividades no mesmo local de trabalho, o titular das instalações deve consentir a afixação dos diferentes mapas de horário de … Ler mais
O trabalhador e o empregador podem cessar o contrato de trabalho?
Podem. Mas este acordo deve constar de um documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar, contendo a data da sua celebração e a data de início da produção dos respetivos efeitos. Sempre que no acordo, ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o … Ler mais
Trabalho nocturno, como é pago
O trabalho noturno é pago com acréscimo de 25% relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia.
Isenção de horário
O trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição específica, estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (cctaveiro) Na falta deste a retribuição não deve ser inferior a: – uma hora de trabalho suplementar por dia; – duas horas de trabalho suplementar por semana, quando se trate de regime de isenção de … Ler mais
Quanto vale o subsídio de natal?
É de valor igual a um mês de retribuição. A lei estabelece uma regra de proporcionalidade para o cálculo do subsídio de Natal, no ano da admissão do trabalhador, no ano da cessação do contrato e nos anos em que o contrato tenha estado suspenso por motivo respeitante ao trabalhador.
Horas de formação profissional
#actinforma
O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 35 horas de formação contínua, que podem ser antecipadas ou diferidas por quatro anos, de acordo com o plano plurianual de formação elaborado pelo empregador.,