Ao não chegarem a um entendimento na concertação social, o governo da república decreta unilateralmente o aumento de 557,00€ para 580,00€ do rendimento mínimo garantido, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
Duração de contrato sem termo
O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder: a) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego; b) Dois anos, relativamente a trabalhadores contratados com fundamento em lançamento de nova atividade de duração incerta, ou início de laboração de … Ler mais