Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro

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Legislação

Quais as sanções aplicáveis ao trabalhador? |

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As previstas no Código do Trabalho: – Repreensão; – Repreensão registada; – Sanção pecuniária; – Perda de dias de férias; – Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade; – Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. Por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho podem ser previstas outras sanções disciplinares, desde que não prejudiquem … Ler mais

Arrendamento não habitacional | Medidas de alteração do regime do arrendamento urbano.

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Alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e ao Código Civil (C. Civil). Foi publicada a Lei nº 13/2019, de 12/02, que entrou em vigor em 13/02/2019. Entre várias alterações ao Código Civil e ao NRAU, salientaremos as que dizem respeito ao arrendamento não habitacional. 1. Mora do locatário A indeminização ao locador por … Ler mais

Ministério do Trabalho | Igualdade de Género

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1. Princípios e regras gerais Nos termos da lei (doravante L 60/2018), o empregador deve assegurar a existência, na sua empresa, de uma “política remuneratória transparente”, baseada em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres. Esta “igualdade transparente” deve evidenciar-se em particular da política salarial, que deve seguir os parâmetros já conhecidos e que constam … Ler mais

Papelada (quanto tempo temos de a guardar!!)

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12 anos IRC A Lei n.º 2/2014 de 16/01 dita que os livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte devem ser conservados em boa ordem durante o prazo de 12 anos (art.123.º), alterando o prazo anterior de 10 anos. 10 anos IVA Os registos contabilísticos e os documentos de suporte devem ser arquivados e conservados durante 10 … Ler mais

Direitos da mãe que amamenta

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Artigo para esclarecimento de dúvidas

– A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação. – Até o filho perfazer um ano, e desde que ambos os progenitores exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, mediante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação. – A dispensa … Ler mais

Direitos comparáveis do trabalhador português que trabalha no estrangeiro

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O trabalhador português destacado no estrangeiro tem direito às mesmas condições de trabalho dos nacionais do país de destino, se estas forem mais favoráveis, nomeadamente, no que diz respeito a: •Salário; -Horário de trabalho, horas suplementares; • Férias; • Segurança e saúde no trabalho; • Proteção na parentalidade; • Igualdade de tratamento entre homens e … Ler mais

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